Senhores, a oitava edição do Aprova Defesa do Consumidor fala sobre a cobrança de débito do consumidor. Você já foi cobrado de forma indevida? Foi constrangido? Saiba seus direitos!

Neste programa, o professor do Aprova Concursos e especialista em Direito do Consumidor, Ahyrton Lourenço Neto, explica quando e de qual forma o consumidor em débito pode ser cobrado.

A primeira dúvida é se o consumidor inadimplente pode ser cobrado e se o nome pode ir para o Serasa, SPC. A resposta é sim, se realmente o débito existir. Lembrando que SPC e Serasa não são instrumentos de cobrança, mas de restrição ao crédito.

Mas atenção o consumidor cobrado de uma quantia devida ele não será exposto ao ridículo e nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O Código de Defesa do Consumidor é claro que o consumidor pode ser cobrado, mas uma vez cobrado ele não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Por exemplo, a empresa cobradora não pode ficar ligando no trabalho do consumidor ou telefonar várias vezes ao dia. O consumidor tem que ser cobrado na justiça, não pode ameaçar o devedor, ir até a casa do consumidor cobrar e intimidá-lo. Ameaçar o consumidor é um crime no Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor que for exposto ao ridículo ou que for interferido no seu trabalho, descanso ou lazer deve ser punido. Se você está passando por isso vá até a Delegacia do Consumidor, órgão da Polícia Civil e se na sua cidade não tem essa delegacia e faça uma denúncia.

Segunda parte: dúvidas enviadas

No segundo momento do programa, o professor também responde a duas dúvidas enviadas:
– Caso: O que significa prazo de decadência?

Resposta: O artigo 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor que falam desses casos. Tanto o instituto da prescrição como o da decadência são institutos que servem para trazer segurança jurídica. Isso significa que a pessoa tem um direito mas não o exerce perde o direito. Por exemplo, devo dez reais para uma empresa, mas se ela não me cobrar em um determinado tempo perde o direito de cobrar, isso é a prescrição. O que diferencia a prescrição e a decadência é o que a pessoa perde. O prazo é a lei que determina.
Se o prazo é decadencial, a pessoa perde o direito de cobrar e de receber.

Assista ao vídeo!

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